ou em desconformidade com ESTES padrões estabelecidos pelo agente regulador e/ou órgão fiscalizador competente;
e) utilização saiba como insumo, comercialização ou estocagem por mercadoria objeto do contrabando ou descaminho
Permite de que sejam adotadas medidas por controle, tais como a manutençãeste de fiscalizaçãeste ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo; o controle especial do recolhimento do tributo e DE declarações do sujeito passivo; a instalação por equipamentos do controle de produção e estoque; a antecipaçãeste ou postergação do fato gerador; a concentração da incidência do tributo em determinada fase do ciclo econômico; a adoçãeste por base do cálculo equivalente ao preçeste qual um Resultado similar alcançaria em condições por livre concorrência e a adoção do regime por estimativa.
[7] Os referidos dispositivos preveem qual ESTES critérios especiais do tributaçãeste devem ser determinados por procedimento público, após decisãeste motivada, com respeito aos princÃpios da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa e poderá ser reavaliado se comprovada a cessação Destes motivos qual ESTES justificaram.
Nesse contexto, é importante tornar claras e, especialmente, diferenciar as situações em de que este contribuinte exerce atividades regulares protegidas pelas súmulas 70, 323 e 547 do STF daquelas em qual as sanções sãeste mera consequência da realizaçãeste por atividades irregulares
Essas práticas podem possibilitar até exatamente levá-lo à recuperaçãeste judicial ou falência. Apesar de sua conduta ter aptidão para afetar este Nicho, este devedor reiterado nãeste se organiza utilizando esse objetivo, blogar é, nãeste cria estruturas ilÃcitas voltadas ao inadimplemento tributário e ganho por Nicho.
Compete ao poder público tomar as medidas necessárias para qual este tributo mesmo que neutro em relaçãeste ao funcionamento do Comércio. É o que se denomina “princÃpio da neutralidade tributáriaâ€, o qual surte 2 efeitos: 1) impede qual a norma tributária mesmo que formulada do modo a privilegiar competidores (desigualdade na lei); e 2) exige a adoção de medidas corretivas destinadas a tornar eficaz a carga tributária legalmente estabelecida (desigualdade na aplicaçãeste da lei).
Este projeto do lei complementar regula o artigo 146-A da Constituição Federal e autoriza a Uniãeste, os estados, o Distrito Federal e ESTES municÃpios a estabelecer, mediante lei especÃVive, critfoirios especiais de tributaçãeste de modo a coibir práticas de que venham a interferir com este regular que funcionem do mercado
Deixam de pagar tributos em razãeste de fatores estruturais da economia ou do peculiaridades por seus negócios.
“(...) perante as propriedades desse Comércio industrial concentrado, em qual o fator tributo é componente decisivo na determinação Destes custos e dos preços do Resultado, este descumprimento DE obrigações fiscais é aqui acentuadamente grave, dados seus vistosos impactos negativos Acerca faça um link a concorrência, o consumidor, o erário e a sociedade.
E representa, ainda, tentativa do fraude ao princÃpio da igualdade e fuga ao imperativo por qual a generalidade dos contribuintes deva remunerar tributosâ€[3].
é o que simplesmente não paga tributos em caráter episódico, nãeste rotineiro. Por vezes, assim age por possuir razões jurÃdicas ou econômicas relevantes, tais como a ilegitimidade do tributo ou dificuldades financeiras momentâneas.
É sabido de que a tributaçãeste interfere na concorrência por impactar o custo por suplementos alimentares e serviçESTES, é possÃvel provocar desequilÃbrio por Nicho[2]. A falta de pagamento de tributos, sobretudo do impostos indiretos, confere ao contribuinte que não ESTES pagou vantagem extraordinária em comparação aos que pagaram.
para a preservaçãeste da livre-iniciativa e da lealdade do concorrência. Com promulgaçãeste da lei complementar objeto do PL 284/2017, as administrações tributárias deterão parâmetros uniformes